Documentos legais e normativos:

Portaria n.º 596/2009, que estabelece os montantes das taxas devidas à emissão de licenças e autorizações de prática no âmbito da protecção radiológica

Decreto-Lei n.º 227/2008, de 25 de Novembro, que define o regime jurídico aplicável à qualificação profissional em protecção radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes em matéria de peritos qualificados da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes

Decreto-Lei n.º 222/2008, de 17 de Novembro, que transpõe, parcialmente, para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes

Decreto-Lei n.º 215/2008, de 10 de Novembro, que estabelece a possibilidade de cobrança de taxas pelo licenciamento/autorização de práticas no âmbito da protecção radiológica

Decreto-Lei n.º 140/2005, de 17 de Agosto, que estabelece os valores de dispensa de declaração do exercício de práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes e, bem assim, os valores de dispensa de autorização prévia para o exercício das mesmas actividades, transpondo as correspondentes disposições da Directiva n.o 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio

Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de Julho, que estabelece as competências dos organismos intervenientes na área da protecção contra radiações ionizantes

Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de Julho, relativo ao licenciamento e funcionamento das entidades que desenvolvem actividades nas áreas de protecção radiológica

Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto, que estabelece as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes

Circular Normativa n.º 14/DSA, de 30 de Outubro de 2002, que esclarece os sectores profissionais sobre a aplicação de certas disposições do Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto

Circular Normativa n.º 6/DSA, de 6 de Abril de 2003, relativo à protecção operacional dos trabalhadores expostos a radiações ionizantes

Decreto-Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril, que dando execução ao Decreto-Lei n.º 348/89, de 12 de Outubro, tendo em conta as Directivas (EURATOM) n.º 838/80, de 15 de Julho e 467/84, de 3 de Setembro, estabelece os princípios de normas porque devem reger-se as acções a desenvolver na área da protecção contra as radiações ionizantes

Decreto-Regulamentar n.º 29/97, de 29 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/641/EURATOM do Conselho, de 4 de Dezembro, fixando as disposições de protecção operacional dos trabalhadores externos sujeitos ao risco de radiações ionizantes durante uma intervenção numa zona controlada

Portaria n.º 229/96, de 26 de Junho, que estabelece a interdição à mulher grávida de todos e qualquer posto de trabalho sujeito à exposição às radiações ionizantes